Edição de Portaria estabelece procedimentos e prazos para a regularização migratória
Brasília/DF - A Polícia Federal, diante da subsistência do cenário de restrições causado pela pandemia da COVID-19 e levando em conta a estimativa de ainda existir um número expressivo de imigrantes pendentes de regularização, bem como um número significativo de brasileiros que não tem condições de retirar seu passaporte no prazo fixado, informa que editou a Portaria nº 21-DIREX/PF, publicada no Diário Oficial da União de 08/03/2021, dispondo sobre a prorrogação de prazo para regularização migratória para imigrantes e prorrogação do prazo de retirada de passaportes brasileiros, no âmbito da Polícia Federal.
Busca-se, com as medida adotadas, garantir a regularização dos estrangeiros em território nacional, evitando punições administrativas àqueles que eventualmente tenham descumprido normas e formalidades migratórias em função das restrições impostas pelo Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, provocada pelo Coronavírus.
Os atendimentos continuarão sendo feitos por agendamento, por sistema ou por e-mail, na Unidade onde o imigrante for domiciliado, observados os cuidados e as restrições da localidade.
As demandas de atendimentos emergenciais, na área de imigração, podem ser submetidas pelos requerentes por e-mail, à Unidade da sua região.
Veja aqui a lista de e-mails por unidade da PF. Encontre, na tabela, a cidade onde você reside e envie a mensagem para a unidade da PF responsável pela sua região.
Comunicação Social da Polícia Federal
Contato: (61) 2024-8142
Matéria reproduzida do site da Polícia Federal