O e-book "Migração, Refúgio e Direitos Humanos: Reflexões de Pesquisas Contemporâneas", fruto de uma parceria de autores e pesquisadores da temática migratória, foi lançado na última sexta-feira (17/03), durante a mesa "Os Avanços e Retrocessos da Política Migratória" no Congresso UFBA 2023.
O livro poderá ser acessado gratuitamente, de forma digital, clicando no link abaixo.
Boa leitura!
MIGRAÇÃO, REFÚGIO E DIREITOS HUMANOS: REFLEXÕES DE PESQUISAS CONTEMPORÂNEAS
Foto: Alice Vergueiro
Seu livro ‘Racismo Estrutural’ é uma das maiores referências do debate racial no Brasil
Matéria, originalmente publicada no site www.cartacapital.com.br (22/12/2022).Por Getúlio Xavier. Para ter acesso ao texto original, clique neste link!
Foto: Reprodução/Redes Sociais
Uma das novidades do secretariado de Jerônimo Rodrigues (PT), Felipe Freitas foi anunciado como secretário de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) do futuro governador. Atualmente, Freitas é professor do corpo permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), e professor colaborador da UFBA.
O futuro secretário atuou no governo de Jaques Wagner (PT) como assessor técnico na área de igualdade racial e políticas públicas de juventude. Além disso, possui experiências na esfera federal e, como consultor, acumula muitas atuações na Organização das Nações Unidas.
Freitas é formado em direito pela Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), e mestre e doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UNB).
A SJDH tem como finalidade executar políticas públicas voltadas à proteção e promoção dos direitos humanos. Até então a pasta era chamada de Justiça e Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), mas Jerônimo já sinalizou que criará uma pasta específica para Desenvolvimento Social.
Matéria, originalmente publicada no site bahianoticias.com.br(19/12/2022). Por Leonardo Almeida. Para ter acesso ao texto original, clique neste link!
O Ministério da Cidadania e a OIM, Agência da ONU para as Migrações, lançaram, em evento realizado nesta segunda-feira (19/12), o Guia de Atendimento a Migrantes Internacionais no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A publicação apresenta diretrizes gerais e orientações técnicas para pessoas gestoras e trabalhadoras da rede SUAS, com objetivo de qualificar o atendimento prestado a migrantes em situação de vulnerabilidade e se insere no escopo do acordo de cooperação entre as instituições.
“Gostaria de destacar a importância das populações migrantes em situação de vulnerabilidade serem contempladas pelas políticas públicas e acesso aos direitos e serviços garantidos pela legislação brasileira, entre eles, o Sistema Único de Assistência Social. O objetivo desse guia é de facilitar e aprimorar o acesso aos serviços socioassistenciais sensibilizando os profissionais que atendem os migrantes”, afirmou o Chefe de Missão da OIM na mesa de abertura do evento.
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A importância deste atendimento pela assistência social foi destacada na fala de Miwrais Akbari, jornalista afegão que veio para o Brasil após conseguir um visto humanitário. “Agradeço a assistência social, que me recebeu desde que cheguei ao Brasil, em especial a assistência que recebi no CREAS [Centro de Referência de Assistência Social] e à assistente social Sofia, que me ajudou a me cadastrar para receber os serviços de assistência, a entender como receber auxílio financeiro e me guiou e auxiliou a ter informações sobre minha família, que está no Irã, e como dar início ao processo de reunificação familiar”, ressaltou.
O processo de construção do material foi participativo. O texto-base foi apresentado em oficina com representantes de dezenove governos locais, entre municipais e estaduais, das cinco regiões brasileiras, participantes da plataforma MigraCidades, ferramenta de fortalecimento da governança migratória local da OIM e da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e sugestões feitas pelo grupo foram incorporadas ao guia.
“Cada vez mais os municípios e estados vêm lidando com a situação migratória e, muitas vezes, os trabalhadores não têm as ferramentas ou até mesmo o conhecimento para lidar com uma situação do público migrante que é muito específica e necessita de um aprofundamento e de um olhar diferenciado para serem bem atendidos dentro das diretrizes do SUAS”, destacou o Secretário Nacional de Assistência Social Substituto do Ministério da Cidadania, Danyel Iório.
O documento está dividido em quatro eixos: (1) Introdução às Migrações Internacionais; (2) O papel do SUAS no contexto migratório; (3) Atendimento Socioassistencial a Migrantes no SUAS; e (4) Atendimento a públicos específicos de pessoas migrantes. Por fim, é possível ainda encontrar as principais referências usadas na construção do material e um breve glossário sobre regularização migratória.
O Guia de Atendimento a Migrantes Internacionais no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social faz parte do projeto “Construindo e Fortalecendo a Capacidade de Atores Locais para Abordarem a Migração em Coordenação com as Autoridades Federais no Brasil” financiado pelo Fundo da OIM para o Desenvolvimento.
Matéria, originalmente publicada no site, brazil.iom.int(21/12/2022). Para ter acesso ao texto original, clique neste link!
Todo ano, o mundo se mobiliza nos 16 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra as mulheres. O objetivo é fortalecer e visibilizar ações promovidas com esse propósito por organismos e entes públicos. No Brasil o período é estendido e vai de 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, a 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos. Nesse sentido, os esforços são universais, assim como são os direitos humanos.
Essa mobilização nasce da práxis feminista se baseando na participação coletiva para promoção das políticas para as mulheres e em diversas experiências, desde as transmitidas oralmente por gerações, até as formulações acadêmicas que conferem cientificidade e alcançam espaços de poder.
É em meio a essa simbologia que a Bahia chega ao último mês de 2022 com um reconhecimento jamais recebido pelo Brasil ou qualquer outro país da América Latina: o prêmio global Princesa Sabeeka, iniciativa da ONU Mulheres e do Reino do Bahrein, à DPE-BA. A escolha foi feita por seleto corpo de jurados que envolveu vice-secretária Geral da ONU, autoridades, acadêmicas de diversas universidades do mundo, e reafirma a importância de um modelo público de assistência jurídica na área de direitos humanos que atue em rede nos processos judiciais, mas que forme lideranças comunitárias, refletindo institucionalmente em políticas de equidade de gênero nos espaços de poder.
A premiação ocorre a cada dois anos e valoriza iniciativas em diversos países, permitindo que organizações da sociedade civil ou entes públicos apresentem suas práticas e estratégias. Vale frisar que a DPE-BA muito aprendeu com a Rede de Atenção a Mulheres em situação de violência de Salvador. Há mais de 20 anos, o Coletivo agrega a experiência de mulheres de movimentos sociais, poder público, profissionais de atenção à mulher e núcleos universitários de estudos sobre gênero. Deve-se à Rede maior parte da implementação das políticas públicas de gênero na Bahia.
"Neste 2022, essa Rede de grandes expressões políticas feministas no poder tem muito do que se orgulhar."
Foi desse espaço que partiu a articulação para criação e ampliação das DEAM's, Varas de Violência Doméstica e Familiar, Projeto Viver e, também, o Núcleo de Defesa da Mulher-NUDEM da DPE-BA, que ganhou densidade a ponto de se tornar uma referência global.
Neste 2022, essa Rede de grandes expressões políticas feministas no poder do legislativo, executivo e sistema de justiça, tem muito do que se orgulhar. Temos consciência do muito que há por construir e reconstruir num Brasil que vive grande desigualdades que atingem grupos historicamente vulnerabilizados. A experiência da nossa atuação pela, e na Rede, é, sem dúvidas, reveladora desses desafios históricos, mas de um método de produção política das práticas feministas, antirracistas, anticapacitistas que apontam para um futuro mais esperançoso para a vida das mulheres.
Artigo de opinião atarde.com.br, (14/12/2022). Por Firmiane Venâncio, Subdefensora Pública Geral do estado da Bahia e Marta Rodrigues, Vereadora de Salvador pelo PT.
Na rua da casa dos avós, em uma pequena região do estado de Bolívar, na Venezuela, Rafael encontrou a primeira paixão da vida. Todos os dias, o som vindo de uma escola de música chegava aos ouvidos cada vez mais atentos e curiosos do rapaz. Aos seis anos, a tia o convidou para conhecer o que acontecia naquela sala. Foi quando descobriu a Orquestra Sinfônica Infantil.
“Foi o meu primeiro contato com a música. Desde esse momento, foi uma paixão. E é assim até hoje”, sorri com a lembrança.
Os primeiros caminhos com a música erudita ocorreram com a flauta, mas quando ganhou um violino soube que havia encontrado o que desejava. Com o instrumento, recebeu todas as instruções e preparações dentro da orquestra para seguir na carreira musical.
“Eu era uma criança, mas eu já queria tocar como os outros tocavam. Era uma emoção e gratidão por fazer algo que eu realmente queria fazer. Eles me deram uma oportunidade de conhecer um mundo que, para mim, era totalmente desconhecido”, relembra. Aos 13 anos, teve contato com as famosas orquestras venezuelanas, em Caracas, ao ser selecionado para estar em um grupo que tocaria em grandes teatros. “Ali, eu fiquei totalmente apaixonado. Eu estava fazendo parte de alguma coisa”, complementa.
Motivado, terminou os estudos escolares e declarou para os pais: “quero estudar música”. Foi quando fez uma audição para o Conservatório de Música Simon Bolívar, que fica na capital venezuelana, onde estudou durante oito anos, se tornando músico profissional.
Porém, as dificuldades de seguir na carreira na Venezuela começaram a aparecer. Para continuar tocando, decidiu atravessar a fronteira que delimita o próprio país com o Norte do Brasil. Ao chegar no município de Pacaraima, no estado de Roraima, percebeu o contexto que estava e que, a partir daquele momento, era uma pessoa em deslocamento. “Era fevereiro de 2020. Vi muitas pessoas venezuelanas esperando a documentação e entendi a realidade do meu país”, comenta.
Com a permissão de entrada, seguiu viagem para a capital Boa Vista para finalizar o processo de regularização migratória apoiado pela OIM, Agência da ONU para as Migrações. Em terras brasileiras, viu a oportunidade de seguir com a música e, dessa vez, unindo a educação a sua paixão.
No Instituto Boa Vista de Música (IBVM), encontrou colegas músicos venezuelanos, que traçaram os mesmos passos que ele, permitindo uma interculturalidade junto com crianças refugiadas, migrantes e brasileiras. O instituto é desenvolvido desde 2005 pela Prefeitura Municipal com a finalidade do ensino gratuito e o desenvolvimento artístico. Na turma de Rafael, são mais de 50 alunos com idades a partir dos 6 anos.
“O que sinto no Brasil é que é um país apaixonado pela educação. Estou fazendo parte de uma instituição que leva para crianças com vulnerabilidade uma educação de qualidade. Eu sinto um espelho do que eu fui, estou olhando e sendo parte do que uma vez eu recebi”, celebrou.
Além de apoiar futuros músicos em um novo país, Rafael também passou a ter novos sonhos. Com o mesmo violino que ganhou quando criança e o acompanhou durante os 25 anos de carreira, irá finalizar a licenciatura em Música, assim como deseja fazer parte de uma grande orquestra profissional brasileira.
“A música é vida. Forma parte de mim. Sinto que eu não conseguiria continuar em outro caminho porque me ensinou a ser parte integralmente de uma sociedade, me colocou nos melhores palcos do mundo e agora estou no Brasil, graças a uma instituição que me acolheu”,
“Eu sou imigrante. A música é um reencontro quando saímos do nosso país, ela me trouxe de volta, me deu chão novamente. Por isso eu falo: a música está ligada à migração. É uma linguagem universal. Quando tocamos, lembramos das nossas orquestras na Venezuela. E aqui criamos esse laço de continuar o nosso legado de músicos profissionais”, finaliza.
Matéria, originalmente publicada no site, brazil.iom.int(16/12/2022). Para ter acesso ao texto original, clique neste link!
Yusra e Sara se divertindo no mar do Rio de Janeiro. No mar, as irmãs se sentem em casa. (©The Swimmers/Divulgação)
O filme é baseado na história real de das irmãs Mardini, refugiadas sírias que fugiram da guerra e tiveram que nadar por suas vidas. Hoje, Yusra é atleta Olímpica e Embaixadora da Boa Vontade do ACNUR.
Profundo, marcante, doloroso e inspirador. Essas são algumas das palavras que podemos usar para descrever o filme “As Nadadoras”, que estreiou no dia 23 de novembro na Netflix e já se tornou um sucesso da crítica internacional.
A jornada extraordinária foi baseada na vida das jovens refugiadas sírias Yusra e Sara Mardini, e o filme é um retrato da força, esperança e perseverança que as jovens demonstraram frente a uma adversidade que jamais imaginaram ter que enfrentar: ter que sair de seu país para sobreviver da guerra.
O trajeto perigoso e heróico de enfrentar o mar aberto, um novo país e a rejeição de muitas pessoas são algumas das profundas e difícieis facetas da experiência de uma pessoa refugiada retratadas pelo filme.
“Por mais inspiradora que seja a história de Yusra e Sara – elas são o 1% – e também queríamos representar os 99% dos refugiados que não têm esse final feliz ou esse resultado”, coloca El Hosaini, a diretora do filme, em entrevista.
“Eu quero que esse filme nos relembre que pessoas refugiadas são pessoas comuns, com vidas comuns, esperanças e sonhos. Pessoas normais que tiveram que tomar decisões inimagináveis, deixando suas casas e arriscando tudo o que possuiam para procurar por uma vida mais segura e melhor”, completa.
O filme é motivador e impactante e a mensagem transmitida não poderia ser diferente. “Minha esperança é que esse filme derrube esteriótipos sobre refugiados e mulhees arábes”, afirma Sally.
Apesar do número de pessoas deslocadas de forma involuntária no mundo crescer de forma insustentável – já são mais de 100 milhões de pessoas forçadas a fugir de guerras, perseguições e violações no mundo – a palavra “refugiado” é ainda pouco lembrada.
Para muitas pessoas, o termo não tem significado e o mesmo acontecia com Yusra, até ela ser forçada a se deslocar da sua casa. “Quando eu morava na Síria, eu nunca tinha pensando sobre o que ser refugiado significa. Ninguém me ensinou sobre isso.”, cita ela.
Muitos devem conhecer a nadadora por sua participação nos jogos Olímpicos na Rio 2016, quando competiu com a então primeira equipe de atletas refugiadas da história da competição.
Da saída da Síria até a realização do sonho olímpico, Yusra precisou sentir na pele a dor de se deslocar e, ao representar um time considerado não merecedor de estar presente na competição, viu como o processo pode ser muito mais desafiador.
“As Olimpiadas mudaram a minha forma que eu pensava sobre ser um refugiado. Quando eu andei para dentro do estádio no Rio de Janeiro, eu percebi que posso inspirar muitas pessoas. Eu percebi que “refugiado” é só uma palavra, e que o que você faz com ela é a coisa mais importante.”
Em 2017, foi nomeada a mais jovem Embaixadora da Boa Vontade do ACNUR, aos então 19 anos, e atua desde então na defesa de refugiados em todo o mundo, compartilhando sua própria história inspiradora como um exemplo de resiliência e determinação para reconstruir vidas e contribuir positivamente para as comunidades de acolhida.
Lamentavelmente, Yusra e Sara não estão sozinhas nessa jornada. Desde 2011, mais de 13,5 milhões de sírios, foram afetados pela guerra, precisando de assistência humanitária e proteção. Deste total, 6,9 milhões estão deslocadas dentro do país e precisam de apoio para atender necessidades básicas, como a alimentação.
Fora do país, são mais de 6,6 milhões de sírios que cruzaram uma fronteira e buscaram proteção em outro país. No Brasil, de acordo com dados do Comitê Nacional para Refugiados (CONARE), 3.749 sírios já foram reconhecidas como refugiados.
Na Síria, o ACNUR oferece ajuda humanitária que salva vidas para refugiados sírios, ajudando os mais vulneráveis com dinheiro para remédios e outras necessidades básicas, fogões e combustível para aquecimento, isolamento para tendas, cobertores térmicos e roupas de inverno. Também ajudamos refugiados com acesso a água potável e saneamento. Para aqueles que foram deslocados, mas permanecem na Síria, fornecemos kits de abrigo e itens não alimentares, bem como serviços de proteção e apoio psicossocial.
Matéria, originalmente publicada no site, www.acnur.org (13/12/2022). Para ter acesso ao texto original, clique neste llink!
Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, durante sessão. (Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados)
A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (7) uma comissão especial para analisar a adesão do Brasil à Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, instituído pela ONU. A reunião que definiu a instalação da comissão está disponível neste link no portal da Câmara dos Deputados.
A criação foi determinada no começo de maio pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PL-AL).
A adesão ao acordo é uma demanda antiga da sociedade civil ligada às migrações no Brasil, mas ainda não foi firmado pelo governo brasileiro. O assunto começou a ser discutido em 2010 pelo Congresso, com poucos avanços verificados nesse período.
“Um tempo longo que o Parlamento já poderia ter tomado essas providências de incluir essa Convenção no ordenamento jurídico brasuleuro e acredito que agora estamos no caminho certo”, disse o deputado Carlos Veras (PT-PE), escolhido para presidir a comissão. Para a relatoria, ele designou Orlando Silva (PCdoB-SP), que entre 2015 e 2016 também relatou o PL na Câmara que deu origem à Lei de Migração, no ano seguinte.
Em agosto de 2021, Veras fez um pedido de instalação da comissão. No documento, ele afirmou que o tratado é um dos mais importantes do mundo sobre direitos humanos e já foi ratificado por diversos países latino-americanos.
“Contem conosco para que essa comissão seja profícua e que a gente consiga aprovar ainda em 2022 a convenção em plenário”, disse a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), durante a reunião.
A instalação do colegiado atende ainda a um pedido do Observatório para a Democracia, do qual fazem parte a Defensoria Pública da União (DPU), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e a Procuradoria Geral dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal (MPF).
A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias contém dispositivos relativos a não discriminação, direitos humanos dos trabalhadores migrantes, direitos adicionais de migrantes documentados, e disposições aplicáveis a categorias especiais de trabalhadores migrantes e membros de suas famílias.
Aprovada em 18 de dezembro de 1990 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a Convenção entrou em vigor internacionalmente em 2003. Foi a partir do aniversário de dez anos dessa medida, em 2000, que essa data foi instituída pela ONU como Dia Internacional do Imigrante.
Até o momento a convenção já foi ratificada por 55 países. Na América Latina, o documento conta com a adesão de Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, El Salvador, Guatemala, Guiana, Honduras, México, Nicarágua, Paraguai e Peru.
O documento é o único dos nove principais tratados internacionais de direitos humanos que ainda não foi firmado pelo Brasil. Além da sociedade civil, a adesão do país a esse acordo também tem sido cobrada pelas Nações Unidas por meio da Revisão Periódica Universal, um mecanismo de avaliação da situação dos direitos humanos nos 193 Estados membros da ONU.
Em julho de 2021, foi lançada a tradução para o português dos comentários gerais do Comitê para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. A iniciativa foi capitaneada pela USP e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com apoio da Organização Internacional para as Migrações (OIM).
Matéria, originalmente publicada no site, migramundo.com(08/12/2022). Por Rodrigo Borges Delfim. Para ter acesso ao texto original, clique neste llink!
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