• Os candidatos a essas vagas deverão obrigatoriamente (exceto os refugiados) ter concluido o ensino médio em escola pública e ter submetido às provas do ENEM de acordo com o Edital.
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• Os candidatos imigrantes ou refugiados no Brasil em situação de vulnerabilidade deverão ter concluído o ensino médio ou equivalente em outro país. 
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• Para os cursos de Artes, Música e Teatro os candidatos deverão realizar a inscrição para o processo seletivo específico de Artes e comparecer às provas de Habilidade.
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• A condição de quilombola e a de aldeado será comprovada, respectivamente, mediante certificado da Fundação Cultural Palmares e da FUNAI.
• As comunidades remanescentes de quilombos são apenas aquelas certificadas pela Fundação Cultural Palmares nos termos do Decreto 4887/03. O candidato deverá ainda comprovar seu endereço mediante documento fornecido pela Associação dos quilombos remanescentes.

• A condição de índio aldeado deverá ser comprovada mediante apresentação de Declaração da FUNAI e de documento fornecido pelo Cacique da Aldeia.
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• A condição de pessoas TRANS (transexuais, transgêneros e travestis) deverá ser comprovada por intermédio de documento de auto declaração disponível nesta página.
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• Os candidatos imigrantes ou refugiados em situação de vulnerabilidade terão sua situação comprovada mediante visto humanitário permanente ou temporário, emitido pelo Conselho Nacional de Imigração

Representantes do ACNUR e da UFBA posam para foto após a assinatura do termo que confirmou a inclusão da universidade à Cátedra Sérgio Vieira de Mello. ©UNFA/Divulgação

Antes mesmo de fechar o ano de 2021 com as já consolidadas conquistas da articulação da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) com as universidades que integram a Cátedra Sérgio Vieira de Mello (CSVM), duas universidades passaram a fazer parte desta iniciativa: a Universidade Federal da Bahia (UFBA) e a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).

Ambas instituições se somam a outras 30 instituições de ensino superior localizadas em todas as regiões do Brasil, cuja proposta é de promover o ensino e capacitações sobre o tema das pessoas refugiadas, fomentar pesquisas e possibilitar extensão universitária no atendimento às pessoas refugiadas nestas diversas localidades, além de atuarem conjuntamente para o fortalecimento de políticas públicas inclusivas e efetivas para essa população.

A parceria entre o ACNUR e a UFBA se deu por meio do Núcleo de Apoio a Migrantes e Refugiados (NAMIR), visando ampliar e diversificar as ações desenvolvidas pelo NAMIR para a garantia dos direitos das pessoas em situação de deslocamento forçado nas esferas do município e do estado, estreitando a articulação com o poder público.

“A Bahia se tornou, nos últimos anos, uma importante região de destino de pessoas de diferentes nacionalidade, especialmente latino-americanas, que buscam uma chance de recomeçar suas vidas e isso exige uma intervenção social intensiva para que sejam efetivadas as condições humanitárias de acolhimento. Em face desta situação, o NAMIR/UFBA tem procurado ampliar e implementar suas parcerias institucionais”, afirma profa. Mariangela Nascimento, coordenadora da Comissão de Direitos Humanos do NAMIR.

Já a parceria entre o ACNUR e a UFJF, vinculado à Diretoria de Relações Internacionais em parceria com a Pró-Reitoria de Extensão, viabilizará diversas atividades previstas no plano de trabalho, como atendimento jurídico, continuidade de cursos de português, atendimento odontológico e atividades regulares de música e gastronomia com foco na população refugiada.

“A importância de nos associarmos à CSVM se dá pela tradição de nossa universidade na atenção às questões e demandas de grupos sociais em situação de vulnerabilidade e, sobretudo, por compreendermos que o papel social de uma universidade pública é ampliar suas redes de ação, valorização e assistência para além do que é comumente conhecido. O convênio com o ACNUR representa a possibilidade de ação qualificada e a UFJF está convicta sobre a grandeza dessa parceria e de seus frutos”, afirma o professor Rodrigo Christofoletti, coordenador da CSVM da UFJF.

“A Cátedra Sérgio Vieira de Mello, por meio das instituições que a agregam, presta um serviço fundamental de acolhimento e facilitação da integração de pessoas refugiadas no Brasil. Com a inclusão da UFBA e da UFJF, as atuais 32 instituições da Cátedra fortalecem o sistema de respostas humanitárias no país, promovendo reflexões, prestando serviços fundamentais e realizando a efetiva inclusão de estudantes refugiados no ambiente acadêmico, agregando saberes e conhecimentos para o desenvolvimento da sociedade brasileira”, afirma Jose Egas, Representante do ACNUR no Brasil.

A atuação das instituições que fazem parte da CSVM dialoga com os respectivos contextos das regiões onde estão inseridas. Desta maneira, o ACNUR diversifica sua atuação por meio dos serviços prestados pelas universidades às pessoas refugiadas ao mesmo tempo em que responde, de forma conjunta e coordenada, as demandas existentes. Como resultado deste processo, consolida-se uma rede de apoio e assistência que promove na ponta a integração de refugiados e a coexistência pacífica desta população com a comunidade de acolhida.

Sobre a Cátedra Sérgio Vieira de Mello

A relação institucional entre o ACNUR com as instituições de ensino superior no Brasil iniciou-se em 2003, por meio da Cátedra Sérgio Vieira de Mello (CSVM). Trata-se de um acordo de cooperação em que o ACNUR estabelece um Termo de Referência com as universidades, estabelecendo responsabilidades e critérios para adesão à iniciativa dentro de quatro linhas de ação: ensino, pesquisa, extensão e formulação de políticas públicas.

Além de difundir o ensino universitário sobre temas relacionados ao refúgio, a CSVM também visa promover a formação acadêmica e a capacitação de professores e estudantes dentro desta temática. O trabalho direto com os refugiados em projetos de extensão também é definido como uma grande prioridade, assim como processo de ingresso e reingresso nas universidades por meio de editais específicos.

Mais informações estão detalhadas na página da CSMV do ACNUR

Matéria originalmente publicada no site ACNUR Brasil  (09/12/2021). Por Miguel Pachioni. Clique aqui para ver o texto original!

O Congresso de Pesquisa, Ensino e Extensão constitui-se como um espaço de reflexão ampliada e aprofundada sobre a Universidade, sobre suas heranças e perspectivas e seu papel social, favorecendo o estabelecimento de políticas mais bem definidas para as diversas dimensões da UFBA, enquanto instituição pública, gratuita, de qualidade e marcada por forte compromisso com a sociedade.

Em 2020, durante o período de suspensão das atividades por conta da pandemia do novo Coronavírus, a UFBA realizou pela primeira vez um Congresso Virtual, um espaço de interlocução entre os mais diversos saberes produzidos na universidade, dando visibilidade à sua produção ao mesmo tempo possibilitando um contexto de debate sobre cenários e desafios desse momento. Buscamos reverberar o movimento dos Congressos realizados anualmente desde 2016. Como não foi possível realizar a edição 2021 do Congresso, prevista para novembro, a UFBA propõe agora a realização do Congresso UFBA 75 anos, em dezembro de 2021.

Para ver a programação completa, clique neste link!

Seguem alguma sugestões de mesas/debates:

O papel da rede universitária de pesquisa sobre migração (Rupem) na construção de políticas públicas nos municípios da bahia

 08:30 - 10:00  - 08/12 - Sala A1

• Maria Luiza Silva Santos, Mariangela Moreira Nascimento, Patrícia Carla Silva Do Vale Zucoloto, Luciana Fernandes Lopes, Sarah Roberta De Oliveira Carneiro, Pensilvânia Da Silva Neves 

A mesa propõe questionar as bases estreitas do colonialismo e da colonialidade a partir das visões e teorias epistemológicas entendidas a partir do Sul Global (re)conhecidas na "decolonialidade". Tal proposta se assenta em romper com os pensamentos e saberes hegemônicos que estruturam e ramificam processos de violência e racismo estrutural encontradas nas práticas de epistemicídio, memoricídio, genocídio e violação dos direitos humanos. A partir do pensamento crítico, pretende-se tensionar os conceitos que estão para além da academia de ensino, mas que permeiam a vida, permitindo que uma história única, colonizadora e apresentada como verdade paute a formação, imaginário do sujeito e a construção do conhecimento. Para tanto, objetiva-se discutir o pensamento decolonial como prática emancipatória de povos subalternizados e sociedades democráticas que vivem em Estado de Exceção.

O Pensamento decolonial como antídoto para as políticas de exceção

10:30-12:00 - 07/12 - Sala J2

• Yasmim Maia Teles Silveira, Alessandro Vendramini Langerhorst, Ismael Pereira Da Silva, Francineide Marques Da Conceição Santos, Nadja De Lima Sacramento

Movimentos sociais, resistências e novos horizontes para 2022

Fotografia : edgardigita

A UFBA celebrou termo de cooperação técnica, científica e cultural com o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), em evento restrito realizado na quarta-feira, 1.º de dezembro, na Sala dos Conselhos da Reitoria. O vice-reitor Paulo Miguez representou a Universidade no encontro com o representante do Acnur no Brasil, José Andres Egas Loaiza, que esteve acompanhado de Giulianna Serricella, assistente sênior da entidade. Também participaram doeventoo diretor da Faculdade de Direito, Júlio Sá da Rocha, a diretora da Faculdade de Filosofia e Ciência Humanas, Maria Hilda Paraíso Baqueiro, a coordenadora da Comissão de Direitos Humanos do Núcleo de Apoio a Migrantes e Refugiados da UFBA (Namir), Mariângela Nascimento, a assessora para Assunto Internacionais, Elizabeth Ramos, e Luciana Fernandes Lopes, também membro do Namir e da Rede Universitária de Pesquisas e Estudos Migratórios (Rupem).

O vice-reitor Paulo Miguez reforçou o compromisso da UFBA com os direitos humanos e o acolhimento aos refugiados. Miguez informou que 18 refugiados, de diferentes países, estão estudando na UFBA atualmente. Ele também comentou recentes conquistas como a aprovação de cotas para refugiados nos diversos cursos da universidade  e a dispensa de alguns documentos para reconhecimento de diplomas que, conforme destacou, são impossíveis de serem coletados por aqueles que estão na condição de refugiados. A Universidade Federal da Bahia, por meio do Conselho Acadêmico de Ensino (CAE), criou uma comissão específica para redação da novo do regimento para facilitação da validação de títulos de graduação e pós-graduação para refugiados e solicitantes de refúgio. (veja também: UFBA para todos: refugiados e pessoas trans também são incluídos em cotas).

 

O termo de cooperação “visa estabelecer o intercâmbio de dados e informações, com o objetivo de promover e difundir o Direito Internacional Humanitário, o Direito Internacional dos Direitos Humanos, e, em especial, o Direito Internacional dos Refugiados que se encontrem sob a proteção internacional do Governo do Brasil, bem como de desenvolver atividades que objetivem a incorporação da temática do refúgio na agenda acadêmica da instituição, através da criação da Cátedra Sérgio Vieira de Mello, com vistas ao desenvolvimento de projetos e atividades voltadas para o treinamento de recursos humanos, desenvolvimento de difusão de tecnologia, editoração e publicação, planejamento e desenvolvimento institucional abrangendo as áreas de ensino, pesquisa e extensão no âmbito das funções institucionais da Universidade Federal da Bahia”, conforme destaca o documento.

 

 

Foto: EdgarDigital. O representante do ACNUR apontou a importância da academia no processo de reinserção dos refugiados, e lembrou que já são 31 as instituições de ensino que fazem parte da Cátedra Cátedra Sérgio Vieira de Mello, entre as quais a UFBA – que passou a fazer parte com a assinatura do termo de cooperação.

 

 

A coordenação da Cátedra na Universidade estará sob responsabilidade do professor Júlio César Sá da Rocha e da professora Maria Hilda Paraíso Baqueiro. De acordo com o documento, integram a cátedra as seguintes unidades de ensino e cursos: Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas (Psicologia, Bacharelado de Gênero e Diversidade, Serviço Social, História), Faculdade de Direito, Faculdade de Medicina, Instituto de Matemática e Estatística, Instituto de Letras, Instituto de Saúde Coletiva, Faculdade de Economia e a Faculdade de Administração. Todos os cursos e unidades envolvidas estão distribuídas nas comissões temática do Núcleo de Apoio a Migrantes e Refugiados (Namir-UFBA): Comissão de Direitos Humanos,  Comissão de Educação, Comissão de Saúde e Comissão de Trabalho.

 

Através do acordo, a UFBA assume o compromisso de desenvolver ações nas linhas de ensino, pesquisa, extensão, ingresso facilitado e advocacy; fornecer suporte e apoio jurídico aos refugiados orientados pelos órgãos competentes; entre outros. Para viabilizar os objetivos previstos no acordo, o ACNUR mantém o compromisso de incentivar a produção acadêmica sobre refúgio; apoiar tecnicamente em temáticas de expertise e mandato do ACNUR; subsidiar material de capacitação, quando possível, sobre Direito Internacional dos Refugiados; contribuir na divulgação de atividades organizadas pelas Instituições de Ensino Superior (IES) parceiras sobre a temática do refúgio; organizar e promover reunião anual de coordenação entre as diversas IES vinculadas à Cátedra; entre outros.

 

O plano de trabalho acordado prevê uma série de ações a serem implementadas. No âmbito de ensino, estão planejadas iniciativas como disciplinas que serão ministradas no Mestrado profissional em Direitos Humanos e Contemporaneidade, da Faculdade de Direito, que abordam a temática sobre a realidade dos migrantes e refugiados. Já a Ação Curricular em Comunidade e Sociedade (ACCS) “Populações tradicionais, Imigrantes, Refugiados, religiosidade, direitos humanos e políticas públicas”, uma iniciativa do curso de Serviço Social, do Instituto de Psicologia, propõe “visibilizar o protagonismo das populações tradicionais, dos imigrantes e refugiados na luta pela efetivação dos direitos humanos a partir das políticas públicas”.

O termo de cooperação técnica, científica e cultural tem prazo de validade de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de assinatura, e poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos.

Núcleo de Apoio a Migrantes e Refugiados da UFBA (NAMIR)

 

No ano de 2020, foi criado na UFBA o Núcleo de Apoio a Migrantes e Refugiados (NAMIR), um programa permanente de extensão com o propósito de promover a integração social da população imigrante e refugiada na Bahia através da articulação de rede institucional que atua na defesa dos direitos humanos e oferece atendimento nas áreas de educação, saúde e trabalho, visando promover as condições de vida digna aos imigrantes e refugiados e as condições efetivas de (re)inserção social e econômica. É um projeto de caráter interdepartamental e interdisciplinar, que congrega vários cursos e unidades de ensino.

O Núcleo vem desenvolvendo uma série de ações, a exemplo do curso de Capacitação On Line em Direitos Humanos e Migração, realizado entre outubro de 2020 e fevereiro de 2021, a Semana do Refugiado: acolhimento e integração, realizada em julho deste ano, além de muitos webnários, oficinas, projetos e disciplinas de graduação e pós-graduação.

 

Em parceria com o Centro de Atendimento ao Migrante, o Núcleo lançou, em setembro deste ano, a cartilha “Os caminhos dos(as) migrantes e refugiados(as) na Bahia”, que amplia conhecimentos sobre a realidade migratória e a nova legislação brasileira de migração, além da apresentar uma relação dos principais órgãos públicos e organizações sociais de atendimento a migrantes e refugiados(as) no estado e um catálogo de endereços das principais organizações sociais e instituições privadas e também dos órgãos públicos para facilitar o acesso às garantias previstas na Nova Lei de Migração nº 13.445/2017.

 

 

 

 

“O estado da Bahia concentra a maior parte dos migrantes internacionais que chegam ao Nordeste brasileiro. O Nordeste é a região com a terceira maior concentração de fluxo migratório do país e tem atraído, principalmente, migrantes e refugiados(as) vindos(as) de países da América do Sul e da África. Esse fluxo crescente de migrantes e refugiados/as para a Bahia tem se deparado com a falta de conhecimento e informação, tanto da parte do poder público estadual e municipal, como da própria sociedade. Muitas dificuldades decorrem da falta deinformaçãopara atender às necessidades urgentes da população migrante. Não basta termos uma legislação garantindo os direitos aos(às) migrantes e refugiados/as, é preciso conhecer a realidade migratória e criar meios institucionais para oferecer a boa acolhida, confirmando os direitos contemplados na nova Lei de Migração”, destaca a cartilha em sua apresentação.

 

O Programa coordenado pela UFBA também organizou a Rede Universitária de Pesquisas e Estudos Migratórios (Rupem), que reúne universidades públicas, federais e estaduais da Bahia, localizadas em regiões e municípios onde chegam os/as imigrantes e refugiados/as. A articulação tem o objetivo de organizar e oferecer serviços de políticas sociais, e dialogar com os poderes públicos em busca de formas de aumentar a efetividade das ações.

 

Matéria originalmente publicada no site EdgarDigitalUFBA (03/12/2021). Por Murillo Guerra . Clique aqui para ver o texto original!

Encontro do Namir/UFBA com a Pastoral do Migrante, Centro Comunitário Monsenhor José Hamilton e o grupo Monte Tabor no dia 29 de novembro. Foram discutidas algumas ações para o ano de 2022 e as articulações institucionais.